Infográfico: Nova Lei do Contrato de Seguro

Transparência

Cláusulas claras, exclusões destacadas, sem letras miúdas

Prazos Definidos

25 dias para proposta, 30 dias para sinistro, consequências legais

Proteção ao Segurado

Proibição de cancelamento unilateral, aceitação tácita, renovação automática

Modernização

Boa-fé objetiva, arbitragem, título executivo, SUSEP fortalecida

Proposta com Prazo e Aceitação Tácita

A seguradora agora tem prazo legal de 25 dias para responder a uma proposta. Se ficar em silêncio, a proposta é considerada aceita automaticamente.

Antes

Sem prazo. O segurado ficava em limbo, sem saber se estava coberto.

Agora

25 dias para recusar. Silêncio = aceitação tácita. Apólice em até 30 dias.

Art. 49

Regulação de Sinistro com Prazos Rígidos

A nova lei dedica 13 artigos exclusivamente à regulação de sinistros — o Código Civil não tinha nenhum. Prazos definidos com consequências para quem descumprir.

Antes

Sem prazo legal. Demora ilimitada para análise. Pedidos de documentos repetidos.

Agora

30 dias para cobertura + 30 dias para pagar. Silêncio = perde direito de recusar.

Arts. 75 a 88

Cancelamento Unilateral Proibido

A seguradora não pode mais cancelar o contrato por conta própria, exceto em casos previstos em lei (fraude, agravamento intencional).

Antes

Sem proibição legal expressa. Cláusulas de rescisão unilateral eram comuns.

Agora

Proibido. Cláusula de cancelamento unilateral é nula. Inadimplência exige notificação prévia.

Art. 9º, §5º

Doença Preexistente: Inversão do Ônus

O segurado agora declara apenas o que for perguntado. A seguradora precisa provar nexo causal para recusar cobertura.

Antes

Dever genérico de informar tudo. Omissão involuntária = base para negativa.

Agora

Responde só o questionário. Não perguntou? Não pode alegar. Após carência: bloqueio absoluto.

Arts. 44, 118, 119

Renovação Automática Protegida

Se a seguradora não avisar com 30 dias de antecedência, o contrato é automaticamente renovado nos mesmos termos.

Antes

Sem obrigação de aviso prévio. Segurado podia ficar descoberto sem saber.

Agora

30 dias antes do vencimento. Silêncio = renovação automática nos mesmos termos.

Art. 53

Transparência e Dever de Informação

Exclusões devem ser claras e destacadas. Em caso de dúvida, prevalece a interpretação mais favorável ao segurado. Corretor deve entregar documentos em 5 dias úteis.

Antes

Cláusulas genéricas em letras miúdas. Exclusões pouco claras.

Agora

Exclusões destacadas e inequívocas. Ambiguidade = favorável ao segurado.

Arts. 35, 48, 57