Por que uma nova lei?
Até dezembro de 2025, o contrato de seguro era regulado por apenas 46 artigos do Código Civil de 2002 e pelo Decreto-Lei 73/1966 — normas que não acompanharam a evolução do mercado segurador. A Lei 15.040/2024 substitui esse arcabouço por 134 artigos dedicados, criando um microssistema jurídico moderno e específico.
Quando entrou em vigor?
A lei foi publicada em 9 de dezembro de 2024 com vacatio legis de 1 ano, entrando em vigor em 11 de dezembro de 2025. Contratos celebrados antes dessa data continuam regidos pelo regime antigo. Novos contratos seguem a nova lei.
Principais pilares da mudança
A lei se apoia em quatro pilares fundamentais: transparência (cláusulas claras, sem letras miúdas), prazos definidos (25 dias para proposta, 30 dias para sinistro), proteção ao segurado (proibição de cancelamento unilateral) e modernização (boa-fé objetiva, arbitragem, título executivo para seguro de vida).